Entre a justiça e a lei, onde ficam os nossos direitos?

"Qual o nosso dever cívico de cada vez que nos deparamos com arbitrariedades do sistema? Não será o de “Desfazer o silêncio, confrontar o ruído e assumir o lugar de fala?".

“Respira, não pira”. Ando neste exercício há umas longas 72 horas, desde que fui notificada de que, ao deixar passar um prazo legal de oposição a uma acção de despejo, “confessei” a minha alegada culpa. É a chamada “derrota por falta de comparência”, que me condena não apenas a sair da casa que habito, mas a ressarcir o senhorio – que, no caso, é uma empresa – com o equivalente a dois anos e meio de rendas. Rendas que paguei, entenda-se. Facto que sim, posso provar. Mas facto que não, não me serve de nada, porque a Justiça não é para aqui chamada.

Aprendo agora que mesmo que o erro resulte de uma orientação equívoca de uma instituição do Estado, e mesmo que os factos me dêem razão, o que importa, para o caso em apreciação, é que não me pronunciei no tempo devido.

Mais: se não fui adequada e eficazmente notificada, o problema é meu, não dos serviços que digitalizam respostas, mas não as adequam às necessidades concretas das pessoas a quem se destinam. Questiono-me, por isso, sobre a responsabilidade institucional de quem nos aponta um mapa para chegar a um destino, sem verificar que as coordenadas indicadas apenas nos conduzem a um beco sem saída. Aí me encontro atrapada, experiência sobre a qual falarei detalhadamente no Afrolink. Para já, partilho convosco como esta experiência me remete para o tema do último episódio ao vivo de O Tal Podcast, gravado na Casa Capitão, em Lisboa.

Afinal, qual o nosso dever cívico de cada vez que nos deparamos com disfuncionalidades – e até mesmo arbitrariedades – do sistema? Não será precisamente o de “Desfazer o silêncio, confrontar o ruído e assumir o lugar de fala?”.

Talvez não estivesse na situação em que me encontro se já se tivesse desfeito o silêncio sobre a opacidade que continua a prevalecer sobre tantos desmandos institucionais. Talvez não estivesse na situação em que me encontro se estivéssemos, enquanto cidadãos activos, preparados para confrontar o ruído de sobreposição às nossas vozes. Talvez não estivesse na situação em que me encontro se, individual e colectivamente, assumíssemos o nosso lugar de fala cidadã.

Enquanto me questiono sobre a linha bem demarcada que continua a afastar os decisores políticos dos cidadãos, lembro-me que a sociedade se constrói passo a passo, lenta, paciente e quotidianamente. Mas, ao contrário da destruição que nos anda a paralisar, essa construção exige educação cívica. Ou à letra do que alguém escreveu no muro das ideias que acompanhou o último Congresso do Partido Socialista, precisamos “educar para termos um país de cidadãos, não de meros utentes do Estado (e refilões, ainda por cima!)”.

Eu, por vezes apenas refilona e utente, mas sempre combatente, afirmo cada vez mais a necessidade de cerrar fileiras pelos nossos direitos. Sei, contudo, que nem todos o podem fazer. Seja por incapacidade financeira, ou para não arranjar mais problemas; seja por desconhecimento ou descrença na justiça, reconhecidamente favorável aos mais poderosos. Mas corrigir o que está mal exige agir, em vez de consentir ou desistir sem persistir.

Por hoje resisto, e isso passa por não aceitar a injustiça de uma decisão sem dar luta. Posso até não ganhar, mas não será por falta de comparência. Nem de agência.